Desde o início deste ano, a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por mudanças significativas. Uma delas é o fim da multa de 10% que era cobrada pelo Governo Federal sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa. Essa mudança traz impactos diretos para os trabalhadores, que agora têm mais liberdade para utilizar o dinheiro do FGTS. Neste artigo, vamos explicar as mudanças recentes na lei do FGTS e como elas afetam diretamente os trabalhadores. Não perca essa leitura!

Tabela de Informações sobre o FGTS e suas Mudanças

Assunto Informação Impacto
Multa do FGTS Instituída em 1989 e aumentada em 1991 A multa era uma quantia extra que aumentava de 40 para 50% o valor em casos de demissão sem justa causa, mas nunca ia para o empregado, indo para os cofres do Tesouro Nacional.
Extinção da multa de 10% Medida importante para a proteção dos trabalhadores brasileiros Os trabalhadores têm a oportunidade de sacar parte de seus fundos para uso em casos de emergência, como doença grave, desemprego involuntário, compra de imóvel, entre outros.
Mudanças na lei Lei nº 13.467, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, extinguiu a multa de 10% do FGTS e instituiu novos saques do FGTS Os trabalhadores continuam tendo direito ao pagamento de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Novos saques do FGTS Instituídos pela Lei nº 13.467 Os trabalhadores brasileiros podem sacar parte dos seus fundos para uso em casos de emergência, como doença grave, desemprego involuntário, compra de imóvel, entre outros.
Casos de emergência previstos na lei Doença grave, desemprego involuntário, compra de imóvel, entre outros Os trabalhadores podem sacar parte dos seus fundos em situações de emergência.
Saque do FGTS Regras estabelecidas pela Caixa Econômica Federal Para realizar o saque do FGTS, o trabalhador deve apresentar documentos pessoais e comprovantes da situação que motivou o saque.

FGTS: Adeus à multa de 10% – Entenda as mudanças na lei e seus impactos para os trabalhadores

As mudanças na multa do FGTS

A multa de 10% do FGTS foi instituída em 1989, como parte do Plano Verão, e aumentada em 1991, como parte do Plano Collor 1. Essa multa era uma quantia extra que aumentava de 40 para 50% o valor em casos de demissão sem justa causa. Contudo, esse dinheiro nunca ia para o empregado, em verdade, ia para os cofres do Tesouro Nacional.

Como a extinção da multa de 10% afeta os trabalhadores?

A extinção da multa de 10% do FGTS é uma medida importante para a proteção dos trabalhadores brasileiros. Agora, eles têm a oportunidade de sacar parte de seus fundos para uso em casos de emergência, como doença grave, desemprego involuntário, compra de imóvel, entre outros.

Quais são as mudanças na lei?

A Lei nº 13.467, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, extinguiu a multa de 10% do FGTS e instituiu novos saques do FGTS. Além disso, a lei garante que os trabalhadores continuem tendo direito ao pagamento de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

A mesma lei que instituiu os novos saques do FGTS

Além da extinção da multa de 10%, a Lei nº 13.467 também instituiu novos saques do FGTS. Agora, os trabalhadores brasileiros podem sacar parte dos seus fundos para uso em casos de emergência.

Quais são os casos de emergência previstos na lei?

A lei prevê que os trabalhadores podem sacar parte dos seus fundos em casos de doença grave, desemprego involuntário, compra de imóvel, entre outros.

Como funciona o saque do FGTS?

Para realizar o saque do FGTS, o trabalhador deve seguir as regras estabelecidas pela Caixa Econômica Federal. É necessário apresentar documentos pessoais e comprovantes da situação que motivou o saque.

Em resumo, a extinção da multa de 10% do FGTS foi uma medida importante para a proteção dos trabalhadores brasileiros. Agora, eles têm mais liberdade para utilizar seus fundos em casos de emergência. Além disso, a lei garante que os trabalhadores continuem tendo direito ao pagamento de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. É importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e estejam atentos às mudanças na legislação trabalhista.